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REGULAMENTAÇÃO DA LEI 14.129
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Última atualização realizada em: 12/07/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
S/N	08/05/2024	Governo Digital	REGULAMENTAÇÃO DA LEI 14.129	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL nº 14.129 DE 29 DE MARÇO DE 2021 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA PRETA.	Visualizar

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