Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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016/2017
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09/10/2017 | Legislação |
Lei Complementar | Instituição o novo Código Tributário e de Reforma do Município da Água Preta – PE, revoga uma Lei Complementar Municipal n ° 003, de 29 de Dezembro de 2005, e dá outras providências. | Visualizar |
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005/2006
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08/12/2006 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município da Água Preta e outras providências. | Visualizar |
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004/2006
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22/09/2006 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre a criação de uma vacina de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, sem nenhum Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal da Água Preta-PE. | Visualizar |
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003/2005
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29/12/2005 | Legislação |
Lei Complementar | Instituição do novo Código Tributário e de Renda do Município da Água Preta. | Visualizar |
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002/2005
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03/06/2005 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre o novo Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal da Água Preta-PE, transforma cargos, altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.020 / 72 e dá outras providências. | Visualizar |
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01/2021
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28/12/2021 | Legislação |
Lei Complementar | Institui o novo Código Tributário do Município de Água Preta - PE e dá outras providências. | Visualizar |
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018/2022
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30/06/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Água Preta e dá outras providências. | Visualizar |
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019/2025
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04/09/2025 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização FISCAL 2025 (REFIS 2025), destinado à regularização de débitos tributários e não tributários no Município de Água Preta, estabelece condições para adesão, concede benefícios fiscais, autoriza a realização de campanha de recuperação de créditos mediante sorteios de prêmios e dá outras providências. | Visualizar |
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020/2025
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04/09/2025 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n°14, de 17 de Novembro de 2015, que trata do plano de cargos e salários dos servidores públicos ativos e inativos do serviço autônomo de Água e Esgoto (SAAE). | Visualizar |
