Objeto:
AVISO DE DISPENSA
Fundamentação legal: Art. 75. Inciso II da Lei n° 14.133 de 01/04/2021;
OBJETO:
Contratação de Empresa Especializada em Desenvolvimento de Softwares voltado para Gestão Pública, especificamente para Prestação de Serviços de Cessão de Licença de uso individual de Software de Portal da Transparência, e-SIC (Sistema eletrônico de Informação ao Cidadão), Ouvidoria Municipal e Carta de Serviços ao Usuário (CSU), englobando migração de dados de exercícios anteriores, parametrização dos dados, suporte técnico, manutenção preventiva e evolutiva, com o intuito de atender às disposições da Lei Complementar 101/2000, Lei Complementar 131/2000, Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, Lei Federal nº 13.460/2017 e Resolução TC nº 068/2019 do Tribunal de Contas de Pernambuco, que disciplina a Transparência Pública a ser observada pelas Unidades Jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, visando atender as necessidades técnicas e operacionais da Prefeitura Municipal da Água Preta e demais órgãos da administração direta.
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 50.199,96 (Cinquenta mil , cento e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).
Edital e anexo: integra à disposição dos interessados através do e-mail ou presencialmente na Sede da Secretaria de Finanças, Setor de Licitações, localizada na Praça dos Três Poderes, Centro Água Preta/PE.
Água Preta 08 de Maio de 2025
SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
