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01/01/2020 |
Vigente |
Acesse as Leis Municipais . ( Acesse Aqui) |
Não informado
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| 2003/2025 |
13/01/2025 |
Vigente |
Estabelece e define a nova Estrutura Administrativa da Água Preta -PE, institui, cria e extingue Cargos de provimento em Comissão (Livre Nomeação e Exoneração -, Ad nutum), revoga a Lei Municipal nº 1.813/2017, e dá outras providências. |
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| 2005/2025 |
24/02/2025 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de reajuste ao piso salarial dos professores efetivos da rede municipal de ensino, atualiza tabela de vencimentos e dá outras providências. |
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| 2006/2025 |
27/03/2025 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do Município da Água Preta através da modalidade de leilão e dá outras providências. |
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| 2007/2025 |
29/04/2025 |
Vigente |
Dispõe sobre o repasse de incentivo financeiro do componente do Qualidade constante da Portaria GM/MS No 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências. |
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| 2008/2025 |
15/05/2025 |
Vigente |
Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública do município de Água Preta. |
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| 2009/2025 |
19/05/2025 |
Vigente |
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva Una City, e dá outras providências. |
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| 2010/2025 |
19/05/2025 |
Vigente |
FIXA O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2011/2025 |
06/06/2025 |
Vigente |
Dispõe sobre reajuste de vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Água Preta e dá outras Providências. |
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| 2013/2025 |
08/08/2025 |
Vigente |
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SISMUMA) DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2012/2025 |
08/08/2025 |
Vigente |
DÁ NOME DA ACADEMIA DA SAÚDE JOÃO FARIAS DOS SANTOS NETO – NETO DA COCA, LOCALIZADO NA RUA SILVEIRA LESSA, BAIRRO DE JIQUIA, NESTA CIDADE, AINDA SEM DENOMINAÇÃO FIXADA EM LEI. |
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| 2014/2025 |
08/08/2025 |
Vigente |
Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) do Município da Água Preta/PE e dá outras providências. |
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| 2016/2025 |
08/08/2025 |
Vigente |
DÁ NOME AO CAMPO SOCIETY EDVALDO SEBASTIÃO DA SILVA – DÉ PERUCA, LOCALIZADO NA RUA SETE DE SETEMBRO, BAIRRO DO CENTRO, NESTA CIDADE, AINDA SEM DENOMINAÇÃO FIXADA EM LEI. |
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| 2015/2025 |
08/08/2025 |
Vigente |
DÁ NOME AO COMPLEXO ESPORTIVO E DE LAZER SEVERINO DIONISIO DE LIMA – BIRA DO AMENDOIM, LOCALIZADO NO BAIRRO DA EUDOCIA, NESTA CIDADE, AINDA SEM DENOMINAÇÃO FIXADA EM LEI. |
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| 2017/2025 |
28/08/2025 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual 2026, e dá outras providências. |
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| 1996/2023 |
16/03/2023 |
Vigente |
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Reavaliação Atuarial 2022 e dá outras providências. |
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| 1965/2023 |
15/03/2023 |
Vigente |
Fixa os novos vencimentos básicos dos Técnicos Agrícolas do Município da Água Preta, estabelece Adicional de Insalubridade e dá outras providências. |
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| 1968/2023 |
30/03/2023 |
Vigente |
Autoriza permuta entre imóvel situado a Rua David Madeira, 3577, Centro, Água Preta/PE e bem particular com endereço a Manoel Pedro Ferreira, 17, Centro, Água Preta/PE, na forma da Lei 8.666/93 e Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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| 1969/2023 |
12/05/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação da quadra Municipal da Vila Liberal, deste Município e dá outras providências. |
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| 1970/2023 |
15/06/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação da PRAÇA “JOSELITA LINS DE HOLANDA (Dona Litinha), lograda na Rua David Madeira, nº 3612, Centro, nesta Cidade, e dá outras providências. |
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| 1971/2023 |
22/08/2023 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências. |
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| 1973/2023 |
22/08/2023 |
Vigente |
Cria a Secretaria de Políticas para Mulheres no âmbito do município da Água Preta, estado de Pernambuco, e dá outras providências |
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| 1974/2023 |
04/09/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre reajuste de vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Água Preta, e dá outras providências. |
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| 1975/2023 |
04/09/2023 |
Vigente |
Fica reconhecida a importância cultural e sócio da expressão “Bom Não, Mel” na cidade da Água Preta, e dá outras providências. |
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| 1976/2023 |
04/09/2023 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme Disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009, e na medida provisória nº 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. |
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| 1977/2023 |
23/11/2023 |
Vigente |
Torna de Utilidade Pública e Interesse Social, para fins de direitos, a ASSOCIAÇÃO SOCIOAMBIENTAL E CULTURAL JACUIPE, com sede nesse Município e autoriza o Chefe do Executivo a celebrar Convênios, e dá outras providências. |
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| 1978/2023 |
29/11/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o período 2022/2025, atualizando para a execução no exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. |
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| 1979/2023 |
29/11/2023 |
Vigente |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2024. |
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| 1983/2023 |
15/12/2023 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, nos termos contido na Portaria GM/MS Nº 960/2023 (Ministério da Saúde), e dá outras providências. |
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| 1980/2023 |
15/12/2023 |
Vigente |
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 1.882/2020. |
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| 1982/2023 |
15/12/2023 |
Vigente |
Determina a utilização do termo “A PRINCESINHA DO UNA” como identidade visual e patrimônio abstrato do município e dá outras providências. |
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| 1981/2023 |
15/12/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a nova remuneração para os Conselheiros Tutelares no âmbito do município e dá outras providências. |
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| 1983/2023 |
15/12/2023 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, nos termos contido na Portaria GM/MS Nº 960/2023 (Ministério da Saúde), e dá outras providências. |
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| 1984/2023 |
15/12/2023 |
Vigente |
Cria a “Medalha do Mérito Municipal – João Fernandes de Lima (João de Dito)”, e dá outras providências. |
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| 1985/2023 |
15/12/2023 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO VI (TABELA DE SALÁRIOS E PADRÕES) DOS SERVIDORES ATIVOS, PENSIONISTAS E INATIVOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 14 de 17-11-15 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE). |
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| 2018/2025 |
04/09/2025 |
Vigente |
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Idoso, Revoga a Lei Municipal de nº 1.655 de 2007 e dá outras providências. |
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| 2020/2025 |
05/09/2025 |
Vigente |
Altera a denominação da Via Pública Urbana localizada no Bairro Centro Cidade e dá outras providências. |
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| 1986/2024 |
02/04/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre reajuste de vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Água Preta e dá outras providências. |
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| 1990/2024 |
04/04/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre a declaração de atividade insalubre e concessão de adicional de insalubridade aos ocupantes dos cargos efetivos de Cirurgião Dentista e Auxiliar de Saúde Bucal – ASB, e dá outras providências. |
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| 1989/2024 |
03/04/2024 |
Vigente |
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1987/2024 |
02/04/2024 |
Vigente |
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, para a Legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências. |
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| 1988/2024 |
02/04/2024 |
Vigente |
INSTITUI O DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO AOS VEREADORES DESTE PODER LEGISLATIVO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 1993/2024 |
17/06/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial do cargo de Monitor de Informática do Município da Água Preta/PE e dá outras providências. |
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| 1992/2024 |
17/06/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de reajuste ao piso salarial dos professores efetivos da rede municipal de ensino, atualiza tabela vencimental e dá outras providências. |
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| 1994/2024 |
02/07/2024 |
Vigente |
Altera o nome da Câmara Municipal “Palácio Benedito Silveira Coutinho” para “Palácio Vereador Fabio José da Silva e dá outras providências. |
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| 1995/2024 |
23/07/2024 |
Vigente |
CRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ÁGUA PRETA. |
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| 1996/2024 |
02/09/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2025, e dá outras providências. |
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| 1997/2024 |
03/09/2024 |
Vigente |
PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO “FOGOS DE ESTAMPIDO” E “ARTIGOS EXPLOSIVOS”. |
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| 1998/2024 |
12/09/2024 |
Vigente |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1999/2024 |
25/11/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o período 2022/2025, atualizando para a execução no exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. |
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| 2000/2024 |
25/11/2024 |
Vigente |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2025. |
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| 2001/2024 |
11/12/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre Atualização e Regulamentação da Lei Municipal nº 1.492/1996 de 30/07/1996 de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município da Água Preta – PE, e dá outras providências. |
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| 2002/2024 |
13/12/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre a descentralização dos fundos municipais e dá outras providências. |
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| Declaração/OUT |
07/10/2025 |
Vigente |
A Prefeitura Municipal de Água Preta, pessoa jurídica de direito público interno, informa, para fins de consulta pública, que a última Lei Municipal promulgada é a de nº 2.020/2025, datada de 05 de setembro de 2025. Até a presente data, não houve quaisquer atualizações legislativas subsequentes. |
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| Declaração/NOV |
07/11/2025 |
Vigente |
A Prefeitura Municipal de Água Preta, pessoa jurídica de direito público interno, informa, para fins de consulta pública, que a última Lei Municipal promulgada é a de nº 2.020/2025, datada de 05 de setembro de 2025. Até a presente data, não houve quaisquer atualizações legislativas subsequentes. |
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| 2023/2025 |
07/11/2025 |
Vigente |
Dispõe sobre a nova redação dos artigos 15 e 17 da Lei n.º 1.613/2004 que dispõe sobre o serviço de transporte alternativo de passageiros e estabelece normas e regulamentos para a sua exploração e dá outras providências. |
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| 2021/2025 |
07/11/2025 |
Vigente |
Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual para o período 2026/2029 e dá outras providências. |
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| 2022/2025 |
07/11/2025 |
Vigente |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2026. |
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| 2024/2025 |
04/12/2025 |
Vigente |
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Água Preta com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. |
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| 2025/2025 |
18/12/2025 |
Vigente |
Institui o Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE no Município de Água Preta, estabelece diretrizes de funcionamento e dá outras providências. |
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| 2027/2025 |
18/12/2025 |
Vigente |
Cria Secretarias Municipais, reorganiza a estrutura administrativa com redução de Cargos de provimento em Comissão (Livre Nomeação e Exoneração - Ad nutum), e dá outras providências. |
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| 2026/2025 |
18/12/2025 |
Vigente |
Institui, no âmbito do Município da Água Preta a Política Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais e Quilombolas – PMEERQ, e dá outras providências. |
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| 2028/2025 |
18/12/2025 |
Vigente |
Dispõe sobre a Interveniência do Município da Água Preta para operações de Crédito, empréstimos e financiamentos, bem como Arrendamento Mercantil com a Instituição Financeira BANCO DO BRASIL S/A, por meio de consignação em folha de pagamento para os Servidores e Funcionários desta municipalidade e da Câmara de Vereadores de Água Preta/PE, e dá outras providências. |
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| 2029/2025 |
18/12/2025 |
Vigente |
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Água Preta/PE e dá outras providências. |
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| 2030/2025 |
23/12/2025 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal ao pagamento da indenização com recursos extraordinários recebidos pelo Município em decorrência de decisões judiciais provenientes dos precatórios do FUNDEF, nos termos da Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022, no âmbito do Município de Água Preta/PE. |
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