Publicado em: 06/12/2024
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 026/2024
INEXIGIBILIDADE N° 06/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do imóvel, assim como pelo preço compatível com o mercado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 74 da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, inciso V e §5º da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 06/2024, nos termos descritos abaixo:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ALUGUEL DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SILVEIRA LESSA nº 2791, JIQUIÁ, PARA FUNCIONAMENTO DO DEPOSITO DE MERENDA, ATENDENDO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA/PE.
CONTRATADO: MARIA NAZAREHT LEITE DA SILVA
CPF N° 279.299.064-34;
VALOR TOTAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
Prazo de Contratação; 12 Meses.
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso V e §5º da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida as Nota de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, e atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Atenciosamente
Água Preta/PE, 05 de dezembro de 2024
ERICA EMANUELA CALADO DE SENA
Gestora
Não foi informado anexo para este aviso.
