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AGUA PRETA - PE

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE LICITAÇÃO- SAAE

Publicado em: 10/03/2025


O Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Água Preta-PE, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, Inciso VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação n° 001/2025 nos termos descritos abaixo:

OBJETO: Contratação de Assessoria Jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de advocacia para assessoria e consultoria jurídica junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE da Água Preta/PE.

CONTRATADO: MARIA DULCE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ Nº 52.870.358.0001-79;

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 MESES

VALOR TOTAL: R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais)

Fundamento legal: Art. 74, inciso III, da lei federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, e atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Água Preta/PE, 10 de Março de 2025.

 

IVO VELOSO MARINHO FILHO

Diretor/Presidente do SAAE

Não foi informado anexo para este aviso.


Disponível em:
https://transparencia.camaraaguapreta.pe.gov.br/app/pe/agua-preta/1/quadro-de-avisos/235
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