Publicado em: 19/02/2025
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA EMERGENCIAL – ART. 75, VIII DA LEI Nº. 14.133/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 007/2025
DISPENSA EMERGENCIAL N° 07/2025
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÁGUA PRETA - PE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021,
Considerando a necessidade de AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS DA ATENÇÃO BÁSICA (FARMÁCIA BÁSICA) – PARA ATENDER A POPULAÇÃO E DEMANDAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SAÚDE DA ÁGUA PRETA/PE.
Considerando que a contratação ora proposta atende aos requisitos previstos no art. 72 da lei nº 14.133/2021.
Considerando o § 6º do inciso VIII do Artigo 75 da lei n° 14.133/2021, considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, fica autorizada contratação.
CONTRATADO: NORDESTE HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - CNPJ n° 04.922.653/0001-89 - VALOR TOTAL: R$ 704.590,90 (setecentos e quatro mil, quinhentos e noventa reais e noventa centavos). - Prazo de Contratação: 03 (três) meses;
Água Preta/PE, 19 de Fevereiro de 2025.
ETEILA DE SOUZA CANTO SILVA
Secretária Executiva Municipal de Saúde
Portaria nº 002/2025
Não foi informado anexo para este aviso.
