Publicado em: 07/05/2025
A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores da Água Preta-PE, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, Inciso III da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação n° 003/2025 nos termos descritos abaixo:
OBJETO: Contratação de serviço SAAS (Software como Serviço) para operacionalizar a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o RPPS do AguaPrev, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para aposentadoria, conforme o Decreto nº 10.188/2019 e a Portaria nº 15.829/2020. Em atendimento as necessidades do instituto de Previdência dos Servidores Municipais da Água Preta-PE.
· CONTRATADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMÁÇOES DA PREVIDÊNCIA S.A – DATAPREV
· CNPJ Nº 42.422.253/0001-01;
· PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 MESES
· VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais)
· Fundamento legal: Art. 74, inciso III, da lei federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, e atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Água Preta/PE, 07 de maio de 2025.
ZONIERE LÚCIA BERNARDO DA SILVA
Diretora/Presidente do ÁGUA PRETA PREV
Não foi informado anexo para este aviso.
