Publicado em: 12/05/2025
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO – ART. 75, I DA LEI Nº. 14.133/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 050/2025
DISPENSA N° 018/2025
O MUNICIPIO DA ÁGUA PRETA - PE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021,
Considerando a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS DE ENGENHARIA COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SEDE DO MUNICÍPIO, CUJA A OBRA SERÁ CUSTEADA COM RECURSOS DO NOVO PAC, ATRAVÉS DO TC/PAC 27486/2024 (SIAFI N° 968339), FIRMANDO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA E O MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA/PE.
Considerando que a contratação ora proposta atende aos requisitos previstos no art. 72 da lei nº 14.133/2021.
Considerando que os valores constantes da proposta atendem aos requisitos previstos no Inciso I do Art. 75 da lei n° 14.133/2021 para fins de serviço de engenharia.
CONTRATADO: PEPAULO PROJETOS, CONSULTORIA E OBRAS LTDA
VALOR TOTAL: R$ 100.546,00 (cem mil, quinhentos e quarenta e seis reais).
Prazo de Contratação: 12 (doze) meses;
Água Preta/PE, 12 de maio de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA PRETA
ANTONIO MANOEL DA SILVA
PREFEITO - CONTRATANTE
Não foi informado anexo para este aviso.
