Publicado em: 30/07/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do imóvel, assim como pelo preço compatível com o mercado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 74 da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, inciso V e §5º da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2025, nos termos descritos abaixo:
OBJETO: LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL, POR UM PERIODO DE 12 (doze) MESES LOCALIZADO NA AVENIDA LÍDIA DE ANTONIA GOUVEIA, N.º 169, LIBERDADE, MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA/PE, O LOCAL SERÁ UTILIZADO PARA O FUNCIONAMENDO DA UBS NO BAIRRO DA LIBERDADE.
CONTRATADO: MIRIAM MENDES DA SILVA
VALOR TOTAL: R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais);
PRAZO: 12 (doze) meses
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, e atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Água Preta/PE, 30 de julho de 2025.
Atenciosamente,
ETEÍLA DE SOUZA CANTO SILVA
SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE
Não foi informado anexo para este aviso.
