Publicado em: 24/10/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0112/2025
INEXIGIBILIDADE N° 075/2025
O Prefeito do Município de Água Preta/PE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, em relação à Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Advocacia, visando à Propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial ou Administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de Serviços de atendimento Médico-Hospitalares pela rede Municipal de saúde do Município da Água Preta-PE.
Compulsando o presente processo, vislumbro satisfeitas todas as exigências necessárias para contratação através da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 075/2025, nos termos descritos abaixo:
· CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
· INSCRITA NO CNPJ Nº 35.542.612/0001-90;
· PRAZO DA CONTRATAÇÃO: 12 MESES (Podendo ser automaticamente prorrogável);
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, e atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Atenciosamente
Água Preta/PE, 24 de Outubro de 2025.
ANTÔNIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
Não foi informado anexo para este aviso.
